A transcrição e a celebração do casamento civil em Timor-Leste: análise jurisprudencial

Helena Ximenes I. Sumário O presente sumário sintetiza uma investigação jurídica centrada num paradoxo crítico no ordenamento e na prática administrativa de Timor-Leste: a recusa em celebrar o casamento civil dentro do território nacional sob o argumento de uma pretensa "falta de lei especial do registo civil", em flagrante contraste com a plena aceitação da sua ...